Justificativa:
Esta proposta tem como objetivo divulgar amplamente a Lei 11.636, de 14 de dezembro de 2017, considerada de suma importância para aumentar a arrecadação municipal, portanto, quanto mais ela for de conhecimento comum, maior adesão terá.
Por se tratar de uma Lei facultativa, porém que gera arrecadação aos cofres municipais, é preciso atrair o munícipe para que utilize o benefício concedido pela Lei do desconto no IPTU das taxas de Emplacamento e Transferência de Veículo assim sendo, 50% do IPTU sendo direcionado ao município de Sorocaba.